Termos & Condições
Tudo o que precisas saber sobre comissões, fiscalidade e as tuas responsabilidades como afiliado.
Actualização: Abril 2025
1. O Programa — Como Funciona
Ganhas comissões recorrentes por cada restaurante que referencias e que subscreve um plano pago.
Processo: (1) registas-te; (2) partilhas o link; (3) restaurante subscreve → associado a ti; (4) comissão em cada renovação.
Sem custo de entrada.
2. Estrutura de Comissões
Escalonamento por pagamento: Pagamento 1 → Pagamentos 2-3 → Pagamento 4+. Taxas exactas no teu painel.
Taxas podem ser ajustadas com 30 dias de aviso.
3. Elegibilidade e Período de Espera
Período de espera: 14 dias após confirmação pelo Stripe.
Comissões canceladas em caso de reembolso, chargeback ou fraude.
4. Pagamento das Comissões
Pagamento mensal, até ao dia 15 do mês seguinte.
O afiliado é responsável por manter os dados bancários correctos.
Montante mínimo pode aplicar — saldos inferiores transitam para o ciclo seguinte.
5. Fiscalidade — Responsabilidades do Afiliado
IMPORTANTE: o Tasteo não é responsável pelas obrigações fiscais do afiliado.
Portugal: rendimentos Categoria B (IRS). Emitir recibo verde/factura. Verificar limiares de IVA e Segurança Social.
Outros países UE: verificar IVA/VAT, imposto sobre rendimento e contribuições sociais com contabilista local.
Retenção na fonte pode aplicar consoante o país de residência.
Recomendamos consultar um assessor fiscal.
6. Obrigações do Afiliado
Proibido: spam, auto-referral, referências falsas, publicidade enganosa.
Violações resultam em suspensão imediata e cancelamento de comissões pendentes.
7. Dados CRM e RGPD
O afiliado é Responsável de Dados para os contactos CRM (Art. 4(7) RGPD).
Tasteo é Subprocessador (Art. 28 RGPD). O afiliado cumpre todas as obrigações RGPD para esses contactos.
8. Rescisão
Com 30 dias de aviso ou imediata por violação grave.
Comissões elegíveis pagas no ciclo seguinte. Link inactivo imediatamente.
9. Alterações ao Programa
Alterações comunicadas com 30 dias de antecedência. Continuação implica aceitação.
10. Lei Aplicável
Lei portuguesa. Litígios nos tribunais portugueses. Contacto: legal@taste.pt